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Brasil: Projeto de Lei pode multar motorista de ônibus que acumular a função de cobrador

Proposta deve alterar o Código de Trânsito Brasileiro


Tramita, na Câmara dos Deputados, uma proposta de Lei que deve punir com multa e apreensão do veículo, o motorista de ônibus urbano que também exercer a atividade de cobrador. O PL nº 2.955/2019 propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro para prever a penalidade.

Caso o projeto seja transformado em lei, o motorista que for flagrado dirigindo ônibus e cobrando pela passagem pode pegar de seis meses a um ano de detenção e ter o direito de dirigir suspenso por um ano. Já o dono da empresa de transporte que permitir essa prática pode pegar o dobro da pena aplicada ao condutor, além de ter o veículo apreendido por um mês.

O projeto determina ainda que condutores embriagados, além de perderem o direito a indenização pelo seguro obrigatório, deverão ressarcir os cofres públicos pelos gastos com a internação das vítimas de eventuais acidentes.

De acordo com o deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), quando o motorista exerce também a função de cobrador, atenta contra a segurança de passageiros e de pedestres, colocando em risco a garantia fundamental de inviolabilidade do direito à vida.

“É inegável que cobrar enquanto dirige o veículo tira a concentração do condutor, configurando privilégio ao lucro em detrimento da segurança e da vida de pessoas”, argumenta.

Antes de seguir para o Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

BSB Mobi

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